Crédito habitação para jovens: Marcelo promulga garantia pública

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que determina as condições em que o Estado pode prestar uma garantia pública aos bancos para viabilizar a concessão de crédito habitação a jovens até aos 35 anos. Os empréstimos em causa serão contratados mediante algumas condições. Falta agora aprovar a regulamentação deste diploma, que está a ser discutida com a banca.

“O Presidente da República [Marcelo Rebelo de Sousa] promulgou o diploma do Governo que estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia a instituições de crédito, com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos”, lê-se no site da Presidência da República. 

Trata-se de uma medida anunciada pelo Governo que visa viabilizar o financiamento bancário na aquisição da primeira habitação por jovens, tendo sido aprovada em Conselho de Ministros. 

Destina-se a jovens até aos 35 anos e com rendimentos até ao 8.º escalão do IRS (81.199 euros de rendimento coletável anual) e aplica-se a casas de valor até 450.000 euros, sendo que o Estado irá garantir até 15% do valor de aquisição do imóvel e pretende criar condições para que os jovens consigam aceder a um empréstimo até 100% do valor da casa.

Conforme escrevemos, este é um dos pontos que fez levantar os alertas do Banco de Portugal (BdP), tendo o governador Mário Centeno já dito que a medida tem de ser legislada e regulamentada de forma cautelosa, pois os bancos não podem aliviar o cumprimento das regras de concessão de crédito habitação.

As regras macroprudenciais atualmente em vigor determinam que o crédito não pode ir além de 90% do valor da casa (sendo, para este feito, considerado o valor mais baixo entre o valor de aquisição e o valor da avaliação) de habitação própria e permanente. Indicam ainda que, em regra, um cliente não deve despender mais de 50% do seu rendimento na prestação da casa ao banco (a chamada taxa de esforço).

Segundo escreve o Público, o Executivo está a discutir os termos da garantia pública com a Associação Portuguesa de Bancos (APB) e com o BdP, não havendo, para já, novidades quanto a estas discussões.

Fonte: Idealista News