IRS: Enganou-se na declaração? Saiba como proceder

A entrega da declaração do IRS consiste num momento em que ocorrem as mais diversas dúvidas referente à sua entrega. 


Para corrigir uma declaração de IRS que já foi entregue, o contribuinte deve enviar uma declaração de substituição, com as devidas retificações. Este é o procedimento aconselhado pela Autoridade Tributária (AT). 

A correção pode ainda ser realizada de forma oficiosa, isto é, sem ser levantado um auto de notícia, pelo serviço de Finanças da sua área de residência.

Efetuar a declaração de substituição
Antes de mais, é essencial destacar que a declaração de substituição só fica disponível após a submissão online da sua declaração de IRS, e a mesma precisa de ser aceite no sistema, o que por norma pode demorar cerca de 48 horas.

Posteriormente do IRS ser aceite, deve entrar no Portal das Finanças com o seu número de contribuinte e palavra passe e aceder ao separador Cidadãos, selecionar a opção "entregar", optar pelas declarações, selecionar IRS, e por fim carregar em "corrigir".

Depois de selecionar a opção "corrigir" vai ser reencaminhado diretamente para a declaração de substituição. 

Todos os dados que identificou na sua declaração de IRS vão estar disponíveis. Depois basta procurar o seu erro e proceder à correção. Antes de submeter esta declaração, deve certificar-se que todos os dados estão agora corretos e não é necessária mais nenhuma alteração. 

Após garantir de que está tudo correto, basta submeter a sua declaração de substituição de IRS.

De seguida, no Portal das Finanças, passa a ficar registada para além da entrega do seu IRS, também a entrega da declaração de substituição. Ambas as declarações podem ser consultadas posteriormente.

Quanto tempo tenho para entregar a declaração de substituição?
Os prazos de envio da declaração de substituição estão previstos no artigo 59.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT):

• Até 30 dias depois de ter terminado o prazo de entrega, seja qual for a situação da declaração a substituir;
• Até ao termo do prazo legal de reclamação graciosa ou impugnação judicial do ato de liquidação, para a correção de erros ou omissões imputáveis aos contribuintes de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração apresentada;
• Até 60 dias antes do termo do prazo de caducidade da declaração anual de rendimentos (quatro anos), para a correção de erros imputáveis aos contribuintes de que resulte imposto superior ao anteriormente liquidado.

Multa
Erros na declaração de IRS podem dar origem a multas. Contudo, se o contribuinte entregar a declaração de substituição ainda dentro do prazo legal da entrega do IRS, não lhe será aplicada nenhuma coima.

O mesmo não sucede se entregar fora do prazo. Apesar de qualquer das opções de entrega da declaração fora do prazo puder levar o contribuinte a pagar uma coima, os valores vão diferir. 

O valor das coimas depende se existem ou não correções que tenham efeitos no imposto a pagar ou no reembolso a receber.

Conforme o artigo 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), se não existir imposto a liquidar depois da entrega da declaração de substituição de IRS fora do prazo legal, as coimas aplicadas são reduzidas a um quarto. Para estes casos específicos, há limites mínimos e máximos: a coima mínima fica em 93,75 euros, tendo como valor máximo os 5.625 euros.

Nos restantes contextos, sempre que a declaração de substituição é entregue fora do prazo legal da declaração do IRS e a Autoridade Tributária identifique que terá mais impostos a pagar ou menos reembolso a receber, será punido através da aplicação de uma coima com valores mais elevados. 

Aqui, estas omissões ou incorreções da situação tributária são puníveis com a aplicação de uma coima que varia entre os 375 euros e os 22.500 euros.

O valor da coima a aplicar vai depender de fatores como: o prazo decorrido até à regularização da infração, a gravidade do facto, a culpa do contribuinte e a situação económica do contribuinte.

Neste sentido, é essencial validar sempre a sua declaração de IRS dentro do prazo legal, de forma a detetar erros e evitar possíveis multas.

Isento do pagamento de multa
A dispensa do pagamento de coimas está prevista no artigo 29.º do RGIT. No entanto, o contribuinte tem de respeitar certas condições para que tal suceda. Segundo a legislação, pode solicitar a diminuição de coimas, e até a dispensa do pagamento das mesmas. 

No entanto, só é possível a um contribuinte pedir a isenção se este for uma pessoa singular, e desde que nos cinco anos anteriores este não tenha:

• Sido condenado por uma decisão transitada em julgado, em processo de contraordenação ou por um crime de infração tributária;
• Ter anteriormente beneficiado do pagamento de uma coima com redução segundo o artigo 29º do RGIT;
• Já ter beneficiado da dispensa prevista no artigo 32.º do RGIT.

O artigo 32.º refere que além dos casos especialmente previstos na lei, pode não ser aplicada uma multa aos contribuintes, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes situações:

• A infração não tenha gerado um prejuízo efetivo à receita tributária;
• Ter sido regularizada a falta cometida;
• E a falta em si, revelou apenas um pequeno grau de culpa.

Assim, o melhor mesmo é confirmar devidamente e com calma todos os dados da sua declaração de IRS antes de a submeter. E saiba que não precisa de ter, até porque o prazo limite de entrega termina apenas a 30 de junho.

Fonte: Super Casa