OE2020: pontos-chave do Orçamento Suplementar que visa ajudar Portugal a sair da crise

O Governo preparou um Orçamento Suplementar para este ano, que visa dar resposta à crise provocada pela Covid-19. A proposta de revisão do Orçamento do Estado de 2020 (OE2020) chegou à Assembleia da República na terça-feira passada, dia 09 de junho, e vai ser discutida no Parlamento no próximo dia 17. O documento, que prevê um défice de 6,3% e um rácio da dívida pública face ao Produto Interno Bruto (PIB) de 134,4%, reflete o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e traz várias medidas de apoio às famílias, empresas e à economia que importa conhecer.

A Lusa preparou um resumo das principais medidas do documento, cuja lista reproduzimos agora na íntegra.

Guia do Orçamento Suplementar

• Novo ‘lay-off’ simplificado pode ser usado por um máximo de cinco meses

A medida de apoio que vai substituir o ‘lay-off’ simplificado a partir de julho vai ser usada pelas empresas por um período máximo de cinco meses.

• Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento

O Governo propõe reinstituir o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento, criando deduções para as despesas de investimentos no segundo semestre e nos primeiros seis meses de 2021.

• Contribuição adicional de solidariedade para o setor bancário

O Governo criou uma contribuição adicional de solidariedade para o setor bancário para suportar os custos da resposta ao impacto da pandemia de covid-19, consignando a receita ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

• Trabalhadores independentes dispensados dos dois primeiros pagamentos por conta do IRS 

Os trabalhadores independentes também vão ser dispensados do primeiro e segundo pagamentos por conta do IRS, mas podem regularizar estes valores até à data limite para o terceiro destes pagamentos.

• Áreas metropolitanas e CIM com 94ME para reposição de oferta de transportes 

As áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e as comunidades intermunicipais (CIM) vão receber até 94 milhões de euros para a reposição da oferta de transportes públicos.

• Alargamento do prazo de reporte dos prejuízos fiscais e limite dedutível

A contagem do prazo de reporte dos prejuízos fiscais pelas empresas vai ser suspensa em 2020 e 2021 e o alargamento do limite de prejuízos que pode ser deduzido aos lucros das empresas vai aumentar de 70% para 80%.

• Suspensão da Lei das Finanças Regionais para permitir aumentar dívida

A proposta de Orçamento Suplementar de 2020 suspende este ano os artigos da Lei das Finanças das Regiões Autónomas relativos ao equilíbrio orçamental e aos limites ao endividamento regional, para permitir respostas aos efeitos da pandemia de covid-19.

• Contratos públicos abaixo de 750 mil euros isentos de visto do TdC

Os contratos de obras públicas e aquisição de bens e serviços até 750 mil euros estão isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas (TdC)

• Teto de endividamento das empresas públicas sobe para 3%

O Governo subiu o teto de endividamento das empresas públicas para 3%, face aos 2% previstos no Orçamento do Estado aprovado antes da pandemia de covid-19.

• Reforço do orçamento do SNS em 500 milhões de euros

O Governo anunciou hoje um reforço adicional do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de 500 milhões de euros. “Para reforço do apoio social e proteção do rendimento das famílias prevê-se um reforço adicional do orçamento do Serviço Nacional de Saúde de 500 milhões de euros, o que acresce ao reforço já efetuado no orçamento inicial para 2020 que já tinha sido um reforço substancial”, afirmou o secretário de Estado do Orçamento, João Leão.