Covid-19: Novo regime permite autenticação de documentos e assinaturas via internet

Segundo o novo regime para realização de actos autênticos à distância, aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros, passam a poder ser realizados à distância actos que exigiam a presença dos intervenientes perante os profissionais, no contexto da pandemia de covid-19.

Contudo, há excepções, como é o caso dos actos a efectuar no balcão Casa Pronta, o processo de separação ou divórcio por mútuo consentimento e com a habilitação de herdeiros com ou sem registos e os relativos a factos sujeitos a registo predial que exigirão videoconferência entre os intervenientes e os profissionais, anunciou o Ministério da Justiça em comunicado.

O regime experimental aplica-se apenas aos factos jurídicos “que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão”, indica o comunicado.

O mesmo regime também se aplica aos actos necessários à constituição ou à modificação da propriedade horizontal, a hipotecas, à sua cessão ou modificação, a cessão do grau de prioridade do respectivo registo e a consignação de rendimentos e ainda à promessa de alienação, se lhe tiver sido atribuída eficácia real, bem como a cessão da posição contratual emergente desse facto.

Refere a nota que, com o novo regime experimental, “o Governo pretende minorar o impacto da pandemia [de covid-19] sobre cidadãos, empresas e demais operadores económicos”.